Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 04 de Janeiro de 2026

1. Coleta de Dados e Credenciais Gov.br

Para viabilizar processos junto ao SisGCorp e SINARM, coletamos:

• Dados Cadastrais: Nome, CPF, RG, endereços e certidões criminais.
• Dados Sensíveis: Laudos psicológicos, testes de capacidade técnica e biometria/reconhecimento facial (conforme Decreto nº 12.345/2024).
• Acesso Gov.br: Login e senha fornecidos via procuração para atuação em nome do outorgante.

2. Finalidade e Compartilhamento

Os dados são utilizados estritamente para a execução do contrato de assessoria e cumprimento de dever legal. O compartilhamento ocorre com:

• Órgãos Federais: Comando do Exército e Polícia Federal.
• Grupo J R: Sinergia com o Clube de Tiro e Caça J R e J R Sport para validação de habitualidade, filiação e aquisição legal de PCE.
• Serviços Auxiliares: C & C Contabilidade (faturamento) e instrutores credenciados.

3. Retenção de Dados e Prazos Legais

A J R Assessoria mantém os arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, fundamentada nos seguintes dispositivos:

• Processos Administrativos: Lei nº 10.826/2003 e Portaria nº 166-COLOG/2023.
• Vendas e Estoque: Decreto nº 11.615/2023, Art. 15.
• Controle de Acesso Biométrico: Decreto nº 12.345/2024 (auditoria de estandes e clubes).
• Segurança e Blindagem: Portaria nº 55-COLOG/2017 (arquivamento por 5 anos).
• Monitoramento (CFTV): Imagens de áreas sensíveis guardadas por 30 dias; logs de acesso facial por 5 anos.

4. Direitos do Titular e Revogação

O cliente pode solicitar a correção de dados ou a revogação de procurações. Contudo, a exclusão definitiva de dados biométricos e documentos de processos em andamento ou finalizados fica condicionada ao término do prazo de guarda obrigatório imposto pela fiscalização militar/federal (Art. 7º, II da LGPD).

5. Contato (DPO)